No pacotão sancionado ontem, prefeito fixa impostos para serviços como Netflix e Spotify. Projeto autoriza administração municipal a fazer empréstimo bilionário
O prefeito João Doria (PSDB) vetou a emenda de um projeto de lei que previa a isenção de taxas de serviços aos templos religiosos da capital.
O projeto sancionado por Doria prevê uma série de determinações na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços). Entre os inúmeros itens, está também a cobrança sobre serviços de streaming como Netflix e Spotify.
A emenda previa isenção das taxas de policiamento, serviço, emissão de alvarás e fiscalização, por exemplo, às igrejas. Essas cobranças não foram especificadas no texto, proposto pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), da Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família.
O texto foi aprovado na Câmara no dia 1º, um dia depois do prefeito enviar o projeto à Casa, porém, a liderança do partido já havia antecipado que o Executivo poderia vetá-la.
"A emenda visava o não embaraçamento quanto ao funcionamento dos templos de qualquer culto e a concretização da justiça com as entidades que ajudam a construir a sociedade paulistana, fazendo em muitas ocasiões o papel que seria do Estado", disse o parlamentar ao jornal "O Estado de S. Paulo".
No texto publicado no "Diário Oficial" desta quarta-feira (15), Doria justificou o veto dizendo que a emenda era inconstitucional.
"A propositura também viola o princípio constitucional da isonomia, acarretando tratamento diferenciado a certa atividade sem considerar as demais espécies que igualmente mereceriam isenção dadas as relevantes funções que desempenham", explicou.
Essa decisão pode trazer dificuldades para Doria aprovar outros projetos no Legislativo. A bancada evangélica é composta por 17 vereadores.
"O veto é decisão do chefe do Executivo e um novo texto nesse sentido será elaborado e apresentado. Espero sensibilizar o prefeito na próxima oportunidade", completou Tuma.
Instituições religiosas já são isentas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS.
PRESSÃO/Em setembro, o tucano só conseguiu vitória na primeira votação da privatização do Complexo Anhembi, após ceder à pressão da bancada evangélica. Doria precisou incluir datas para eventos religiosos no local.
Cobrança de ISS passa a valer a partir de dezembro
O projeto de lei sancionado ontem pelo prefeito João Doria regulamenta a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) a serviços de streaming oferecidos pelas plataformas como Spotify e Netflix. As taxas devem começar a ser pagar a partir de dezembro.
As empresas terão de arcar com 2,9% de ISS, um tributo municipal. O PL é uma regulamentação da lei sancionada em 2016 pelo presidente Michel Temer sobre mudanças na cobrança do imposto.
O tucano, antes do projeto ser aprovado, já havia falado que "a margem de lucro dessas empresas é suficiente para pagarem os impostos como qualquer outra empresa brasileira de serviços".
O projeto de lei, que contém inúmeros itens, como da cobrança do ISS e da isenção de taxas de serviço às igrejas, é de 2015 e tratava, originalmente, apenas da agricultura e o ecoturismo no extremo Sul.
Fonte: Diário SP
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