Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

Promulgado o protocolo alterando a convenção entre o Brasil e a Índia, destinada a evitar a bitributação e a prevenir a evasão fiscal

O Decreto nº 9.219/2017 promulgou o protocolo, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013, que altera a convenção, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, destinada a evitar a bitributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda.