Comitê gestor divulga novas alterações no regime Simples Nacional para 2018

Por meio da Resolução CGSN nº 137/2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promoveu diversas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, que disciplina o Simples Nacional, as quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Portanto, é de suma importância que você e sua empresa estejam atentos às novas alterações no regime Simples Nacional para 2018.
Principais alterações no Simples Nacional 2018

a) a retificação de informações prestadas no PGDAS-DAS não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006 (a redação anterior não mencionava a hipótese de parcelamento)

b) somente poderão enquadrar-se como microempreendedor individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00 e exerça, de forma independente, tão somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 (a redação anterior não mencionava que as atividades deveriam ser exercidas de forma independente)

c) deixam de ser admitidas ao MEI as ocupações de arquivista de documentos, contador(a)/técnico(a) contábil e Personal Trainer

d) passam a ser admitidas ao MEI as seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
Apicultor(a) independente	0159-8/01	Apicultura	S	S
Cerqueiro(a) independente	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	S	N
Locador(a) de bicicletas, independente	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	N	N
Locador(a) de material e equipamento esportivo, independente	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	N	N
Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente	7719-5/909	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	N	N
Locador(a) de video games, independente	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, dvd e similares	N	N
Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	S	N
Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/02	Serviço de poda de arvores para lavoura	S	N
Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	S	N
Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	S	N
Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	S	N
Viveirista independente	0121-1/01	Horticultura, exceto morango	N	S

e) a ocupação de Guincheiro (reboque de veículos) constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
Guincheiro independente (reboque de veículos)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	S	N

f) os contribuintes que exercem as ocupações que deixaram de ser permitidas ao MEI devem providenciar o seu desenquadramento do sistema com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, observando-se que o desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do 2º exercício subsequente à supressão da referida ocupação

f) o Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional) passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos CNAE:

SUBCLASSE CNAE 2.0	DENOMINAÇÃO
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

(Resolução CGSN nº 137/2017 – DOU 1 de 06.12.2017)