O plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (21), por unanimidade, um projeto de lei que simplifica a verificação de regularidade tributária dos contribuintes. O PLS 477/2017 — Complementar determina que, para a certidão negativa de débito tributário ser emitida, a Receita Federal deve levar em conta só os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão.
Atualmente, uma eventual inadimplência que ocorra após a solicitação impede a concessão do atestado. A proposta, que agora vai para a Câmara dos Deputados, também estende a validade do documento — de um para seis meses.
A proposta faz parte das conclusões do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que foi coordenado pelo líder do PTB no Senado, Armando Monteiro (PE).
“Com esse projeto, vamos contribuir de maneira efetiva com o ambiente de negociação das empresas, especialmente as pequenas e microempresas”, declarou Armando.
De acordo com a lei do Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172), o Estado pode — em licitações públicas, por exemplo — exigir a certidão negativa de quitação de impostos. Bancos oficiais também exigem o documento para conceder empréstimos.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o texto aprovado pelo plenário faz parte da agenda prioritária para a economia, que tem o objetivo de favorecer o ambiente de negócios no Brasil.
“É um projeto importante, que faz parte da nossa agenda microeconômica e pode ajudar a colocar o Brasil novamente nos trilhos do desenvolvimento”, disse.
Atividade empresarial
A certidão negativa de quitação tributária é expedida a pedido do contribuinte e contém informações de identificação da pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. O documento tem que ser fornecido no prazo de dez dias.
O projeto aprovado acrescenta à lei um dispositivo segundo o qual a certidão tem “efeito declaratório de regularidade fiscal para todos os fins, inclusive na hipótese de concessão de benefícios fiscais”.
Na justificativa do projeto, Armando Monteiro explicou que a exigência de certidão negativa é um dos maiores obstáculos às atividades empresarias, especialmente de contratações com o Estado.
“Em inúmeros casos, o contribuinte se vê obrigado a quitar débitos, mesmo que os considere indevidos, apenas porque, sem o pagamento, não poderá continuar exercendo sua atividade”, destacou.
Conta-corrente
Armando lembrou que, em muitos casos, o empresário não consegue obter a certidão a tempo. O líder do PTB observou que o procedimento de obtenção do documento é “burocrático e caótico”, porque a conta-corrente da empresa com a Receita Federal é atualizada diariamente. Em muitos casos, de acordo com o petebista, a expedição da certidão é inviável ou somente conseguida por meio de decisão judicial.
Para o senador Sérgio de Castro (PDT-ES), o projeto renova a esperança de crescimento econômico para o país. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apontou que o texto mostra que a diminuição da burocracia é importante para as empresas.
A senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) disse que o PLS 477/2017 — Complementar tem o mérito de unificar as certidões e ampliar a validade do documento. Segundo a senadora, o projeto pode ajudar a liberar a “energia” dos empreendedores.
Os senadores Jorge Viana (PT-AC), José Serra (PSDB-SP), Raimundo Lira (PMDB-PB) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) também elogiaram o projeto, voltado para o empreendedorismo.
Para o senador Sérgio de Castro (PDT-ES), a proposta renova a esperança de crescimento econômico para o país.
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que a diminuição da burocracia é importante para as empresas. O senador Reguffe (sem partido-DF) também apoiou a proposta e atacou o excesso de burocracia, que impede o crescimento econômico.
Com informações do Jornal do Senado
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