Atualização 2020 para emissor NFe Sebrae 4.0

Emissor gratuito de NF-e e CT-e fornecido pelo Sebrae recebeu atualização atualização em 16 de janeiro de 2020

As novas funcionalidades do Emissor NF-e dizem respeito a:

• Atualização da tabela de CFOP (2017.002 – versão 1.30);
• Atualização para atender ao MS que sancionou em 18/12/2019 Lei Nº 5.463/2019 - Programa “Nota MS Premiada”.

Além das funcionalidades, o aplicativo também atualizou os termos de uso para ficar aderente a nova Lei Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Leia na íntegra o documento:

Política de uso, privacidade e tratamento de dados 

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo – SEBRAESP, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos e instituída sob a forma de serviço social autônomo, com Sede na Rua Vergueiro, 1.117, São Paulo -SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 43.728.245/0001- 42, disponibiliza o Software Emissor NF-e, programa, que após instalado na máquina do usuário, permite a emissão de documentos fiscais eletrônicos Nota Fiscal (NF-e), modelo 55, para a correspondente Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ).

O objetivo da disponibilidade do programa de emissão de nota fiscal, é oferecer de forma gratuita, um Software para a emissão de documentos fiscais eletrônicos (nota fiscal), mod. 55, em substituição às notas fiscais em papel modelos 1 e 1A, de forma a auxiliar o processo de envio de informações ao Fisco.

Toda a informação coletada dos usuários do programa emissor de nota fiscal é armazenada seguindo as mais rigorosas normas de segurança.

Para utilizar o programa emissor, é necessário que o usuário informe o CPF (cadastro da pessoa física) e o CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica), sendo que o CPF informado deve ser do responsável pelo CNPJ perante a Receita Federal do Brasil que irá fazer utilização do Emissor.

Desta forma, o usuário deverá cadastrar um CPF para cada CNPJ que irá utilizar no programa Emissor de NF, ou seja, para cada CNPJ inserido no Emissor de NF-e, deverá ser cadastrado o CPF do responsável por aquela empresa.

Ao cadastrar o CNPJ e CPF, o usuário está ciente e autoriza que o SEBRAE-SP obtenha, utilize, trate e armazene em seu cadastro, além do CNPJ e CPF, outros dados cadastrais relativos aos CNPJ e CPF cadastrados, disponíveis no próprio cadastro de clientes do SEBRAE ou em bancos de dados públicos, como por exemplo, da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial do Estado de SP, tais como: nome civil, nome empresarial, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, data de abertura da empresa, dados cadastrais do titular ou dos sócios da empresa e atividade econômica.

A informação dos dados para acesso e o preenchimento de qualquer dado cadastral pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança de dados pessoais pelo SEBRAE, ou por terceiros contratados para realizar quaisquer procedimentos relacionados à utilização do programa.

A utilização dos dados será para registro de atendimento da utilização do programa no Sistema Sebrae SP, podendo haver contato do Sebrae para relacionamento, seja por correspondência, e-mail, telefone ou SMS, para envio de informações relevantes sobre o Programa Emissor de NF-e, bem como ofertas de produtos e serviços do SEBRAE, inclusive realizadas por seus parceiros e fornecedores, com os quais os usuários autorizam o compartilhamento de seus dados cadastrais para tais finalidades.  

De nenhum modo o Sebrae-SP será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso deste programa, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

O Sebrae-SP poderá fazer mudanças e atualizações nos serviços e informações deste software, inclusive torná-lo um serviço pago (não o disponibilizar de forma gratuita) ou encerrar suas atividades (deixar de disponibilizá-lo), mediante aviso prévio ao usuário. Nesse caso, não serão devidos aos usuários qualquer tipo de reparação ou indenização.
O Sebrae-SP poderá alterar, modificar e/ou ajustar este Termo de Uso a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicas.

O usuário indenizará o Sebrae-SP por qualquer ação promovida decorrente de atividades ilegais neste software em razão do descumprimento do Termo de Uso e/ou demais políticas; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.

Enquanto o Sebrae-SP estiver em posse de informações ou dados do poderá fornecê-los às autoridades competentes para colaborar em investigações ou procedimentos judiciais e extrajudiciais, ainda que preparatórios ou cautelares, desde que permitido por lei.

Entendendo que o titular dos dados tem direito a solicitar a eliminação dos dados, sendo permitida a conservação para as seguintes finalidades, conforme previsto no art. 16 da LGPD: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento de dados; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

A utilização do programa emissor de NFe implica em aceitação integral do presente termo pelo usuário.

Ficará registrado em sistema a data, hora e IP em que foi dado o aceite a este termo.

» Saiba como baixar e atualizar seu emissor gratuito do Sebrae